O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.790, de 2023, que trata sobre a regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil. A lei havia sido aprovada na câmara dos deputados, no dia 21 de dezembro de 2023, e foi sancionada pelo presidente no dia 30 de dezembro de 2023.
Apesar da sanção, o presidente aplicou alguns vetos à Lei 14.790/2023, em pontos que impactam diretamente o apostador no que diz respeito à tributação. Por isso, vamos explicar cada detalhe.
As casas de apostas passam a ter sede e a pagar impostos no Brasil
Antes de mais nada, temos que lembrar que as apostas esportivas são permitidas no Brasil, antes mesmo da nova lei ser sancionada.
No entanto, as operadoras de apostas não tem sede no Brasil, justamente pela falta de uma regulamentação deste mercado.
Portanto, a regulamentação traz mudanças significativas principalmente para as casas de apostas, que agora terão que ter sede no Brasil, ou seja, um CNPJ, e passarão a pagar impostos no Brasil e não mais no exterior, aumentando as receitas do Governo com a tributação dessas empresas.
A aprovação da lei que regulamenta as apostas no Brasil traz uma série de pontos que dizem respeito à tributação e à destinação dos recursos destes impostos. Vamos a alguns deles:
- Para obter a licença de operação, as empresas terão que pagar um valor de R$30 milhões;
- As casas de apostas serão taxadas em 12% da arrecadação após as deduções fiscais;
- Do valor arrecadado (12%), 36% será destinado ao Ministério do Esporte, 28% para o Turismo, 13,6% para a Segurança Pública, 10% para a Educação, outros 10% para Seguridade Social e o restante será dividido para outros setores.
Apostadores terão que pagar imposto sobre os ganhos com apostas
Inicialmente, o texto aprovado pela câmara dos deputados isentava os apostadores de pagar imposto sobre os ganhos por aposta inferiores a R$2.112.
No entanto, este trecho foi vetado pelo presidente Lula e é o que tem gerado mais polêmica.
Com o veto, a lei seguiu com uma tributação de 15% para cada aposta vencida pelo apostador, independentemente do valor.
Os vetos serão analisados novamente pelo Congresso Nacional, onde senadores e deputados podem manter ou derrubar os vetos presidenciais.
Novas regras impedem algumas pessoas de fazer apostas
A regulamentação também criou regras que limitam algumas pessoas a praticar atividades de apostas. Ficam proibidos de apostar os seguintes agentes:
- menores de 18 anos;
- proprietários e funcionários de casas de apostas;
- pessoas com acesso ao sistema nacional de apostas;
- agentes públicos com qualquer ligação à implantação ou fiscalização do mercado de apostas;
- dirigentes, atletas e árbitros;
- pessoas com compulsão por jogos de azar.
Quais os benefícios da regulamentação das apostas esportivas?
Apesar da tributação de 15% aos apostadores, algo que ainda pode ser revisto pelo Congresso, há diversos pontos positivos para o próprio apostador com a regulamentação das apostas no Brasil.
Um desses pontos é subjetivo, e não vai impactar o apostador de forma direta num curto espaço de tempo. Trata-se da taxação aos operadores de apostas, num negócio que, de acordo com estimativas do Governo, deve gerar uma arrecadação de R$10 bilhões.
Como você viu anteriormente neste nosso texto, o valor será distribuído entre diversos ministérios, entre eles o do Esporte, Turismo, Segurança, Educação e Saúde. E, ao longo do tempo, estes recursos irão financiar projetos destas áreas.
Mas o que vai impactar diretamente a vida do apostador, no dia a dia, é na segurança para apostar e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, as empresas não estão sediadas no Brasil e, portanto, não respondem às leis brasileiras. Qualquer problema que um jogador tenha com a casa de apostas, terá que tentar resolver pelo suporte e, em alguns casos, os jogadores ficam desamparados legalmente.
Agora, as casas de apostas precisarão ter sede no Brasil, contar com um CNPJ e, como oferecem um serviço, terão de se adequar à legislação e ao Código de Defesa do Consumidor.
Governo criou secretaria para cuidar das Apostas Esportivas
Seguindo os passos para a regulamentação das apostas, o Governo Federal criou uma secretaria específica para cuidar dos assuntos relacionados ao tema.
A Secretaria de Prêmios e Apostas fica subordinada ao Ministério da Fazenda e tratará de temas como as apostas esportivas e demais jogos online.
Ao todo, haverão 38 profissionais dedicados à secretaria, divididos em três subsecretarias.
Perguntas Frequentes
O que diz a lei sobre regulamentação das apostas?
A lei que regulamenta as apostas diz que as empresas devem ter sede administrativa no Brasil e deverão pagar imposto de 12% sobre a arrecadação. Além disso, a licença para operar no Brasil deve custar R$30 milhões por cinco anos.
É permitido apostar no Brasil?
Sim. Desde 2018, as apostas no Brasil são legalizadas. Agora, este mercado está sendo regulamentado, desde a tributação, deveres e direitos dos apostadores e, até mesmo, regras para publicidade das casas de apostas.
É obrigatório pagar aposta?
Com o veto na nova lei, o apostador terá que pagar 15% dos seus ganhos sobre as apostas esportivas. Esse trecho vai passar novamente pelo Congresso e pode ser alterado.
É preciso declarar apostas esportivas?
Sim, você precisa declarar os seus rendimentos com apostas esportivas, da mesma forma como deve declarar qualquer outro rendimento em seu Imposto de Renda. Agora, com a regulamentação, isso ficará mais fácil.
É possível processar uma casa de apostas?
Atualmente, não é possível, pois as casas de apostas estão sediadas no exterior. No entanto, com a regulamentação, elas passarão a ter CNPJ e responderão à legislação brasileira e os apostadores estarão cobertos pelo Código de Defesa do Consumidor.
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