No último mês de outubro, o Ministério da Fazenda abriu a Portaria Normativa 1.330/23, que apresentou as condições gerais para a exploração comercial da modalidade lotérica de quota fixa, onde se enquadram as apostas esportivas.
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As empresas interessadas tiveram 30 dias para manifestar a intenção de obter a autorização para a exploração das atividades de apostas no Brasil. Ao todo, 134 empresas se mostraram interessadas.
Com isso, estas empresas terão prioridade na obtenção da licença de operação de apostas esportivas no Brasil, assim que o mercado for regulamentado.
Dentro do Governo, a regulamentação do mercado de apostas esportivas é prioridade para o início de 2024.
A expectativa é que este setor gere um faturamento de cerca de R$700 milhões somente neste primeiro ano.
Entenda o caso da regulamentação das apostas esportivas no Brasil
Em 2018, a Lei nº13.756 legalizou as chamadas apostas de quota fixa, aquelas em que o apostador sabe exatamente o que vai ganhar antes de realizar o investimento.
Desde então, se discute a regulamentação deste mercado, com o envolvimento de membros do governo, das empresas de gambling e, até mesmo, com participação de clubes de futebol.
A regulamentação vai tratar de temas como, por exemplo, o imposto de renda sobre as apostas esportivas, aspectos de temas relacionados à comunicação, marketing e publicidade nas apostas e taxas para obtenção de autorização para exploração deste mercado no Brasil.
Perguntas Frequentes
As apostas esportivas são legais no Brasil?
Sim, a Lei 13.756/2018 legalizou as apostas esportivas no Brasil, no âmbito online. Portanto, as empresas que fornecem as apostas não podem ter sede no Brasil e são todas estrangeiras.
O que vai mudar com a regulamentação das apostas?
A regulamentação das apostas visa, entre outros aspectos, organizar o mercado de apostas esportivas no Brasil, fazendo com que as empresas tenham sede no Brasil e paguem impostos no país, bem como os ganhos dos usuários que passem dos limites estabelecidos pela Receita Federal sejam tributados no Imposto de Renda. Além disso, a regulamentação vai interferir na publicidade e marketing das apostas e fomentar a conscientização sobre o jogo responsável.
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